PORTARIA SOF/MPO Nº 256, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria SOF/MPO nº 114, de 26 de abril de 2024, que "Estabelece procedimentos e prazos para a elaboração das propostas orçamentárias para o Projeto de Lei Orçamentária de 2025, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências".

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, substituto, no uso das atribuições estabelecidas no art. 20, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria SOF/MPO nº 114, de 26 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10. ..................................................................................................................

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§ 4º-A No caso das instituições de que trata o inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 2023, cabe ao órgão setorial garantir que a alocação das fontes de recursos relativas a receitas próprias, ou de convênios, contratos ou instrumentos congêneres, celebrados com os demais entes federativos ou entidades privadas, nas Unidades Orçamentárias ou categorias de programação exclusivas exigidas pela LDO-2025, não excederá à estimativa de arrecadação de cada instituição nas referidas fontes.

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Art. 14. ...................................................................................................................

VI - para fins do inciso V do § 1º, poderá incluir ações, localizadores ou planos orçamentários não valorados na proposta quantitativa setorial para 2025, conforme orientações da SOF/MPO; e" (NR)

Art. 2º O Anexo da Portaria SOF/MPO nº 114, de 26 de abril de 2024, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAYTON LUIZ MONTES

ANEXO

Cronograma de Elaboração do PLOA-2025